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O protesto da certidão da dívida ativa no estado de São Paulo

on Quarta, 24 Agosto 2016.

O governo paulista tem utilizado protesto para obrigar os contribuintes ao pagamento de ICMS e IPVA

Destaco uma importante decisão da 9ª Câmara de Direito Público do TJ/SP que considerou o protesto da certidão da dívida ativa estadual como sanção política e defendeu ainda, a atividade econômica privada, nos seguintes termos:

Abusividade do protesto de certidões da dívida ativa referente ao ICMS e IPVA em São Paulo

on Quinta, 12 Fevereiro 2015. Posted in News

O leviatã não se contenta em levar quase 40% da renda do brasileiro, impõe agora a empresas e aos contribuintes de São Paulo mais uma vergonha.

Os cofres públicos estão sangrando, apesar de levar quase 40% da renda do brasileiro, o que obrigou no final de 2014 e início de 2015 a Fazenda Pública Estadual inserir empresas e pessoas no rol dos caloteiros, protestando as certidões de dívida ativa (CDA) de ICMS e IPVA atrasados.

Ocorre que tal procedimento revela-se abusivo e por reiteradas vezes o Superior Tribunal de Justiça decidiu contra o protesto da CDA. Neste sentido: AgRg no Ag 1316190, AgRg no REsp 1120673 e AgRg no Ag 1172684.

Como grandes consumidores, indústria, comércio em geral, bares e restaurantes de Campinas e região podem economizar, em média 10%, na conta de luz

on Segunda, 23 Novembro 2015. Posted in News

A Fazenda Estadual de São Paulo cobra o ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica

Os grandes consumidores, indústria, comércio, mercados, bares e restaurantes, enfrentam em 2015, o aumento expressivo de diversas despesas em especial a conta de luz e cabe, neste momento, diminuir o consumo ou adequá-lo à nova realidade.

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