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Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

on Quinta, 10 Novembro 2016. Posted in News

Mais uma derrota do contribuinte

Ontem, 09/11/2016, o Supremo Tribunal Federal prejudicou ainda mais o contribuinte ao permitir o protesto das certidões da dívida ativa.

Ampliou diretamente a burocracia do sistema tributário nacional e por via inversa, reduziu a poder do povo (art. 1º, paragrafo único, da CF).

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