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Articles tagged with: Defesa Contribuinte

O protesto da certidão da dívida ativa no estado de São Paulo

on Quarta, 24 Agosto 2016.

O governo paulista tem utilizado protesto para obrigar os contribuintes ao pagamento de ICMS e IPVA

Destaco uma importante decisão da 9ª Câmara de Direito Público do TJ/SP que considerou o protesto da certidão da dívida ativa estadual como sanção política e defendeu ainda, a atividade econômica privada, nos seguintes termos:

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

on Quinta, 10 Novembro 2016. Posted in News

Mais uma derrota do contribuinte

Ontem, 09/11/2016, o Supremo Tribunal Federal prejudicou ainda mais o contribuinte ao permitir o protesto das certidões da dívida ativa.

Ampliou diretamente a burocracia do sistema tributário nacional e por via inversa, reduziu a poder do povo (art. 1º, paragrafo único, da CF).

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