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Liberar empréstimo consignado, sem solicitação do aposentado, gera danos morais

on Segunda, 05 Dezembro 2016. Posted in News

Em causa defendida pelo escritório Sidval Oliveira Advocacia - SOA

 

Aposentado, cliente do escritório Sidval Oliveira Advocacia, conseguiu aumentar o valor da indenização por danos morais por ocasião do julgamento da Apelação nº 1008835-21.2014.8.26.0114, pela 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Entenda o caso

O Autor entrou na justiça contra o banco por ter liberado empréstimo consignado em seu nome, não contratado, com descontos em seu benefício previdenciário, cuja a sentença da 10ª Vara Cível de Campinas/SP, reconheceu a que não houve contratação e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de apenas R$ 5.000,00.

Por isso, recorreu o aposentado para que os danos morais fossem elevados para R$ 10 mil e juros moratórios fossem aplicados a partir do ato ilícito.

Ambos os pedidos foram aceitos pelo TJ/SP, elevando o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e fixando o juros moratórios da data do ato ilícito.

Prejudicado penas o pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Íntegra do Acórdão abaixo


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2016.0000875328
ACÓRDÃO
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  de  Apelação  nº 1008835-21.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante M.C.M.F., é apelado BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS
CARLOS DE BARROS (Presidente sem voto), ROBERTO MAIA E ÁLVARO TORRES JÚNIOR.
São Paulo, 28 de novembro de 2016.
Rebello Pinho
RELATOR
Apelação Cível nº 1008835-21.2014.8.26.0114
Comarca: Campinas 10ª Vara Cível
Apelante: MCMF
Apelados: Banco Itaú BMG Consignado S/A
PROCESSO - Não se conhece do pedido formulado pela apelada, na resposta da apelação, de “que a Recorrente seja condenada a devolver a quantia de R$ 3.051,89, com as devidas correções”.
PROCESSO  Indeferimento  do  pedido  de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, por não atendimento do disposto no art. 976, II, do CPC/2015, visto que não demonstrada a existência de justo receio de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, ante a ausência de prova a ocorrência de julgados conflitantes, no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade de instituição financeira  por  defeito  de  serviço  relativo  a empréstimos não contratados por consumidor.
DANO MORAL  Danos morais decorrentes de desconto  indevido  de valores  em  benefício previdenciário percebido pela parte autora apelante em razão dos dois contratos bancários, com relação aos quais o banco réu não provou a existência de contratação válida  Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir desde julgamento e de juros de mora de 12% ao ano a partir do primeiro desconto indevido.
JUROS DE MORA  Os juros simples de mora incidem a partir da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, por se tratar a espécie de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º).
Recurso provido.
Vistos.
Ao relatório da r. sentença de fls. 214/219, acrescenta-se que a presente ação foi julgada nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO a inexistência de relação jurídica entre Autora e Réu, o que torna inexigíveis os valores do contrato de empréstimo consignado. CONDENO o Réu no pagamento das verbas indenizatórias acima referidas. Pagará o Réu, ainda, o valor das custas e dos honorários advocatícios incorridos pela Autora para a propositura da presente demanda, arbitrados estes em 15% do valor da condenação”.
Apelação da parte autora (fls. 223/239), com requerimento de instauração de resolução de demandas repetitivas (CPC/2015, art. 976), sustentando: (a) necessidade de majoração dos danos morais para o valor de R$10.000,00; e (b) os juros de mora devem ser contados a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.
O recurso foi processado, com resposta da parte apelada (fls. 268/273), pedindo “que a Recorrente seja condenada a devolver a quantia de R$ 3.051,89, com as devidas correções” e pugnando pela manutenção da r. sentença.
É o relatório.
1. A pretensão recursal da parte apelante, com requerimento de instauração de resolução de demandas repetitivas (CPC/2015, art. 976), é que o recurso seja provido, e a r. sentença reformada, “para que seja arbitrado o valor indenizatório nos termos pleiteados na inicial, a saber, R$55.108,30, ou, em assim não sendo o entendimento desse tribunal, que seja reajustado conforme o prudente arbítrio dos nobres desembargadores, com juros e correção monetária a partir do evento danoso, da data do primeiro desconto indevido, quando se operou o ato ilícito. Requer, ainda, provimento ao apelo para que os valores indevidamente descontados sejam devolvidos em dobro, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor”.
Anota-se que a r. sentença foi proferida e publicada na vigência do CPC/1973.
2. Não se conhece do pedido formulado pela apelada, na resposta da apelação, de “que a Recorrente seja condenada a devolver a quantia de R$ 3.051,89, com as devidas correções” (fls. 273).
Inexistindo recurso da autora contra a r. sentença, o pedido por ele formulado, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não pode ser conhecido, sob pena de violação ao disposto nos arts. 512 e 515, ambos do CPC/1973.
Incabível a apreciação e decisão do pedido formulado em sua resposta à apelação. Como anota Theotonio Negrão, com inteira aplicação à espécie: “Não se conhece de recurso adesivo manifestado em contra-razões de apelação, e não como peça independente (RT 471/237). Neste sentido: RTFR 128/269” (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor”, 36ª ed, 2004, Saraiva, p.571, nota 13 ao art. 500).
3. Indefere-se o pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, por não atendimento do disposto no art. 976, II, do CPC/2015, visto que não demonstrada a existência de justo receio de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, ante a ausência de demonstração de julgados conflitantes, no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade de instituição financeira por defeito de serviço relativo a empréstimos não contratados por consumidor.
Nesse sentido, a orientação de Humberto Theodoro Junior: “A questão de direito, na realidade, nunca se desliga de um pressuposto fático, de sorte que a lei quando cogita, para efeito do incidente em exame [refere-se ao incidente de resolução de demandas repetitivas], de “questão unicamente de direito”, quer que a controvérsia existente em juízo gire tão somente sobre norma, uma vez que os fatos sobre os quais deva incidir não são objeto de questionamento algum. Por outro lado, a mera discussão teórica sobre o sentido e alcance da norma não justifica a abertura do incidente. Tampouco é suficiente a perspectiva de multiplicidade futura de processos a respeito de sua aplicação. Exige o NCPC que seja atual e efetiva pluralidade de processos, com decisões díspares acerta da interpretação da mesma norma jurídica. O incidente, em outros termos, não foi concebido para  exercer  função  preventiva,  mas  repressiva  de  controvérsias jurisprudenciais preexistentes. Correta a advertência de que lei não exige o estabelecimento do caos interpretativo entre milhares de causas. Basta que haja “repetição de processos” em número razoável para, diante da disparidade de entendimentos, ficar autorizado o juízo de “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. Naturalmente, para que semelhante juízo ocorra é mister a existência de vários processos e de decisões conflitantes, quando à aplicação da norma.” (“Curso de Direito Processual Civil Execução forçada - Cumprimento de Sentença Execução Títulos Extrajudiciais Processo nos Tribunais Recursos Direito Intertemporal”, vol. III, 47ª ed., Forense, 2015, RJ, p. 913/914, item 697, o destaque não consta do original).
4. A apelação, nos termos em que oferecida, devolveu ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justiça, apenas e tão-somente, as deliberações da r. sentença efetivamente impugnadas, por força dos arts. 512, 514 e 515, do CPC/1973, ou seja, no tocante aos valores da indenização por danos morais e termo inicial dos juros de mora e correção monetária.
A r. sentença recorrida não foi impugnada nas partes em que declarou inexigíveis os débitos originados do contrato não pactuado entre as partes, com descontos no benefício previdenciário da parte autora, e condenou a parte ré no pagamento de indenização por danos morais e à restituição do indébito.
Em sendo assim, essas deliberações da r. sentença recorrida, não atacadas por recurso, não foram devolvidas ao conhecimento deste Eg. Tribunal, visto que com ela as partes se conformaram.

Nesse sentido, quanto à limitação do conhecimento e julgamento à matéria efetivamente impugnada no apelo, as notas de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: (a) “Extensão da substituição. A substituição pode ser total ou parcial, conforme a impugnação for total ou parcial.
O efeito substitutivo do recurso só atinge a parte do recurso que for conhecida pelo tribunal. No mais, remanesce íntegra a decisão (ou parte dela) que não sofreu impugnação ou cuja parte do recurso não foi conhecida pelo tribunal.” (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 10ª edição, RT, 2007, p. 848, nota 3 ao art. 512); (b) “Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 10ª edição, RT, 2007, p. 853, nota 5 ao art. 512, II); e (c) “Devolução. O efeito devolutivo da apelação faz com que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda
a matéria efetivamente impugnada pelo apelante em suas razões de recurso.
Recurso ordinário por excelência, a apelação tem o maior âmbito de devolutividade dentre os recursos processuais civis. A apelação presta-se tanto á correção dos errores in iudicando quanto aos errores in procedendo, com a finalidade de reformar (função rescisória) ou anular (função rescindente) a sentença, respectivamente. O apelo pode ser utilizado tanto para a correção de
injustiças como para a revisão e reexame de provas. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como consequências: a) limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição de reformar para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido.” (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 10ª edição, RT, 2007, p. 856, nota 1 ao art. 515, o destaque não consta do original).
5. Reforma-se, em parte, a r. sentença.
5.1. Pelas razões supra expostas, está revestida pela preclusão a r. sentença, quanto a reconhecimento da falta de prova pelo banco réu da contratação pela parte cliente apelante do contrato bancário objeto da ação, e, na parte, em que declarou inexigíveis os débitos originados do contrato não pactuados entre as partes, com descontos no benefício previdenciário da parte autora, e condenou a parte ré na repetição de indébito e ao pagamento de danos morais decorrentes de desconto indevido de valores em benefício previdenciário percebido pela parte autora apelante em razão do contrato bancário, com relação ao qual o banco réu não provou a existência de contratação válida.
5.2. Reforma-se, em parte, a r. sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir desde julgamento.
5.2.1. Quanto à quantificação da indenização por danos morais, adota-se a seguinte orientação: (a) o arbitramento de indenização por dano moral reconhecido deve considerar a condição pessoal e econômica do autor, a potencialidade do patrimônio do réu, bem como as finalidades sancionadora e reparadora da indenização, mostrando-se justa e equilibrada a compensação pelo dano experimentado, sem implicar em enriquecimento sem causa do lesado; e (b) “a fixação do valor da indenização, devida a título de danos morais, não fica adstrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações” (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 627816/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 03/02/2005, DJ 07.03.2005 p. 276, , conforme site do Eg. STJ).
5.2.2. “Quanto ao emprego do salário mínimo como critério de indexação do valor da indenização, o recurso merece parcial acolhida.
Reproduzo, por esclarecedora, a ementa do RE 409.427- AgR, Relator Ministro Carlos Velloso: "CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., art. 7º, IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C.F., art. 7º, IV. O que a Constituição veda -- art. 7º, IV -- é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte." Cito, no mesmo sentido, os REs 270.161, Relatora Ministra Ellen Gracie; 225.488, Relator Ministro Moreira Alves; e 338.760 Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, frente ao art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso apenas para desvincular o quantum indenizatório do valor do salário mínimo, devendo ser considerado o vigente na data da condenação, a ser atualizado monetariamente pelos índices legais. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2004. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator” (RE 430411 / RJ, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 30/11/2004 PP-00110, conforme site do Eg. STF).
“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” (Súmula 362/STJ).
5.2.3. Considerando os parâmetros supra indicados, bem como o valor requerido no pedido, e buscando assegurar à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, mostra-se, na espécie, razoável a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento.
Observa-se que, na data deste julgamento, o valor do salário mínimo é de R$880,00, daí por que a indenização arbitrada corresponde a aproximadamente 11 salários mínimos.
5.3. Os juros simples de mora incidem a partir da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, por se tratar a espécie de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º).
Neste sentido, a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: (a) “DECISÃO (...) A recorrente, nas razões do recurso especial, alega ofensa ao art. 407 do Código Civil, sustentando em síntese que "infere-se da norma em comento que os juros de mora são exigíveis somente a partir do momento que conhecido o valor da dívida, ou seja, a partir do momento em que se tornar líquida a dívida principal" (e-STJ, fls. 189/190). É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal local diante do contexto fático-probatório presente nos autos entendeu que não houve contratação entre as partes, tornando-se indevidos os protestos e as negativações realizados em nome do recorrido, ensejando, assim, o dever de indenizar da recorrente. Dessa forma, configurada está a responsabilidade extracontratual da recorrente em
relação ao dano suportado pela recorrida, restando até mesmo reconhecida pela primeira nas razões do seu recurso especial (e-STJ, fl. 194). De acordo com a orientação firmada nesta Corte Superior, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como no caso em tela, os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL  -  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO NO TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL LEVE - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54/STJ DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) 5.- No que diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela. 6.- A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento do valor da condenação. 7.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 486514/SP, 3ª Turma, Rel. o Min. SIDNEI BENETI, DJe de 16/5/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Nos termos do enunciado 54 da Súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão apontada. (EDcl no AREsp 293385/SP, 4ª Turma, Rel. a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 11/4/2014) Acontece que o Tribunal de origem determinou o termo inicial dos juros de mora a contar da citação (e-
STJ, fl. 169), enquanto o recorrente pretende que sejam estabelecidos a partir da data em que fixado o valor da indenização por danos morais (e-STJ, fl. 194). Como se depreende das informações do parágrafo anterior, tem-se que a questão da incidência dos juros moratórios não se encontra em consonância com a jurisprudência deste Sodalício. No entanto, no presente caso, como não houve recurso da parte autora, inviável a reforma do acórdão objurgado, sob pena de se configurar reformatio in pejus em relação ao recorrente. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CONTA-CORRENTE  ENCERRADA.  LANÇAMENTOS POSTERIORES. RESPONSABILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. "Tendo a sentença fixado a incidência dos juros moratórios a partir da citação, e, pelo fato de a parte autora não ter se irresignado quanto sua incidência, não há como alterá-la de ofício, eis que prejudicaria a parte apelante." 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 415665/MS, 4ª Turma, Rel. o Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 17/2/2014) "ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO  EM RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO  RECONHECIDA.  DANO  MORAL  CARACTERIZADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.  ENUNCIADO  SUMULAR  7/STJ.  RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE A CITAÇÃO. PLEITO DA MUNICIPALIDADE PARA ARBITRAMENTO A PARTIR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS POR FORÇA DO VERBETE SUMULAR 54/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 4. A adequação do termo inicial dos juros moratórios fixado no acórdão recorrido ao entendimento compendiado no verbete sumular 54/STJ acarretaria, no caso concreto, reformatio in pejus, uma vez que a parte recorrente é a própria municipalidade. Consequentemente, deve ser mantido o termo inicial da fluência dos juros moratórios tal como lançado no acórdão estadual, isto é, a partir da citação, solução intermediária entre a jurisprudência consolidada e o pedido recursal. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 221243/RJ, 1ª Turma, Rel. o Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 6/2/2014)À luz do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.” (REsp 1406868/SP, rel. Min. Raul Araújo, data da publicação: 30/05/2014, o destaque não consta do original); e (b) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE  CONTRATUAL.  JUROS  DE  MORA. INCIDÊNCIA.  DECISÃO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Eg. Tribunal firmaram convicção que na responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação, pela taxa do art. 1.062 do Código de 1916 até 10.1.2003 (0,5% ao mês) e, após essa data, com a entrada do Código Civil de 2002, pelo art. 406 do atual diploma civil (1% ao mês); 2. Decisão recorrida em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte, incidência da Súmula 168/STJ; 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ-2ª Seção, AgRG nos EREsp 871925/MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, v.u., j. 28/04/2010, DJe 14/05/2010, o destaque não consta do original).
“Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime” (Súmula n. 186/STJ).
“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (Súmula n. 54/STJ).
6. O provimento do recurso da parte autora não justifica a modificação da distribuição dos encargos de sucumbência, nos termos
em estabelecida pela r. sentença recorrida.
Anota-se ainda que: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326/STJ).
Observa-se que é inaplicável, à espécie, o art. 85, do CPC/2015, por aplicação do princípio tempus regit actum (CPC/2015, art. 14), visto que o momento processual para o arbitramento da verba honorária é o julgamento e o feito foi sentenciado na vigência do art. 20, do CPC/1973.
Inaplicável, também, no caso dos autos, o art. 85, § 11, do CPC/2015, que dispõe sobre a condenação em verba honorária por sucumbência recursal, por aplicação do princípio tempus regit actum (CPC/2015, art. 14), visto que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973.
Nesse  sentido,  a  orientação  do  Enunciado Administrativo número 7 do Eg. STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.
7. Em resumo, respeitado o entendimento do MM Juízo sentenciante, o recurso deve ser provido, para, mantida, no mais, reformar a r. sentença, para: (a) majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir desde julgamento; e (b) determinar a incidência dos juros simples de mora, na taxa de 12% ao ano, a partir do primeiro desconto indevido.
O presente julgamento não afronta as normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas pelas partes, visto que está em conformidade com a orientação dos julgados supra especificados.
Ante o exposto e para os fins acima, dá-se provimento ao recurso.
Manoel Ricardo Rebello Pinho
Relator

 

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