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Guarda Compartilhada: Lei que modifica guarda de filhos de pais separados

on Segunda, 29 Dezembro 2014. Posted in News

Foram sancionadas, sem vetos, as mudanças no Código Civil que transformam a guarda compartilhada em regra no país.

As alterações em quatro artigos da lei (10.406/02) foram aprovadas pelo Senado no final de novembro, sob regime de urgência para que pudesse passar na frente de outras matérias e ser rapidamente votada. Agora, as alterações passam a valer definitivamente como lei.

EXIGA SEUS DIREITOS. ALTERE O REGIME.

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