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Guarda compartilha obrigatória

on Segunda, 16 Março 2015. Posted in News

A Lei que modificou a guarda de filhos de pais separados

Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda dos filhos, se ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar, será aplicada obrigatoriamente a guarda compartilhada.

A Lei 13.058/2014 alterou o Código Civil e determinou, a partir de então, a guarda compartilhada como regra.
Não que a redação anterior do § 2º do artigo 1.584 do Código Civil não determinasse a obrigatoriedade, já que sempre que possível era para ser aplicada.
Tal alteração se deve a resistência do judiciário em aplicar a disposição legal, pois o assunto é complexo e não acreditam numa solução simples: “Os filhos devem ser criados pelos pais.”
Sou defensor da guarda compartilhada desde a época de sua introdução no sistema legislativo em 2008, não porque é uma solução mágica, mas sim porque traz a responsabilidade individual dos pais na criação dos seus filhos.
Ademais, os problemas advindos de sua aplicação encontram correspondentes no próprio texto normativo, dentro os quais a redução das prerrogativas atribuídas ao violador (artigo 1.584, § 4º), bem como apuração da alienação parental.
Portanto, a guarda compartilha é obrigatória e é regra, exceção é guarda unilateral.
Sobre o autor: Sidval Oliveira. Advogado militante, OAB/SP 168.872. Atualmente é vice-presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/Campinas. Com vasta e comprovada experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Direito de Família, Direito das Relações de Consumo, Direito Imobiliário e Direito de Defesa do Contribuinte.
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AVISO LEGAL: Este artigo foi redigido meramente para fins de informação, não devendo ser considerado uma opinião legal para quaisquer efeitos.

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