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Farmácia obtém redução na conta de luz

on Quarta, 17 Agosto 2016.

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas concedeu liminar excluindo na base de cálculo do ICMS a TUSD e TUST, em causa defendida pelo escritório Sidval Oliveira Advocacia - SOA

O escritório Sidval Oliveira Advocacia - SOA propôs ação contra o ESTADO DE SÃO PAULO, que está cobrando de todos, residencial ou comercial, o ICMS sobre base de cálculo superior àquela legal, sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUST/TUSD), acrescendo, em média, 10% (dez) por cento na conta de energia.

 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores devidos a título das referidas tarifas (TUSD/TUST), o que reduzirá a conta de luz da empresa, permitindo o aumento da competitividade no mercado.

Saiba mais: Como grandes consumidores, indústria, comércio em geral, bares e restaurantes de Campinas e região podem economizar, em média 10%, na conta de luz

Veja abaixo a íntegra da decisão liminar:


Processo Digital nº: 1033589-56.2016.8.26.0114

 

Classe - Assunto Procedimento Comum - Crédito Tributário

Requerente: M.V.D. e outroRequerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOJuiz(a) de Direito: Dr(a). Wagner Roby GidaroVistos.M.V.D.G. CAMPINAS ME propôs ação declaratória c/c repetição de indébito e tutela provisória de urgência em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que o réu está exigindo ICMS sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista, vez que o tributo não está sendo cobrado apenas sobre o valor da mercadoria, mas também sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUST/TUSD). Requereu, assim, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o réu se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores devidos a título das referidas tarifas.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Atentando-se aos elementos constantes dos autos, verifico ser o caso de concessão da tutela provisória requerida pelo autor.

Com efeito, a base de cálculo do ICMS (energia elétrica) corresponde ao valor da tarifa de energia elétrica, ou seja, à demanda de potência efetivamente utilizada, excluindo-se dessa base de cálculo os valores excedentes ao valor da energia em si, como os gastos com uso do sistema de transmissão e distribuição.

Assim, o fato gerador do ICMS ocorre somente com a saída da mercadoria, ou seja, a energia elétrica efetivamente consumida pelo contribuinte. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp nº 1.408.485/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/05/15).

“PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  ICMS  -  IMPOSSIBILIDADE  - PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp nº 1.075.223/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon).

Posto isso, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para determinar à requerida que se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS, devido nas operações com energia elétrica da autora (consumo), os valores devidos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), até final decisão.

CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil e INTIME-SE ao cumprimento da ordem.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Campinas, 16 de agosto de 2016.

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1033589-56.2016.8.26.0114 e código 1834E86.

Este documento foi liberado nos autos em 16/08/2016 às 18:19, é cópia do original assinado digitalmente por WAGNER ROBY GIDARO.

 

Para maiores informações, entre em contato conosco, através dos telefones: (19) 3383 3009 - 3232-1655 ou via e-mail:   O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.


AVISO LEGAL: Este artigo foi redigido meramente para fins de informação, não devendo ser considerado uma opinião legal para quaisquer efeitos.

 

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