Sidval Oliveira Advocacia - Entre em contato: 19 3383-3009 | 3232-1655 99135-9637

É dever do fornecedor prestar informação claras e precisas ao consumidor, diz TJSP por ocasião do julgamento de Apelação em causa defendida pelo escritório Sidval Oliveira Advocacia

on Terça, 16 Abril 2013. Posted in News

A corretora Bradescor e Bradesco Vida e Prividência foram condenados a pagar o valor do seguro por não informarem o consumidor sobre a vigência da apólice em causa defendida pelo advogado Sidval Oliveira.

 

"Como se vê da inicial, os autores narram que o segurado aderiu ao contrato de seguro de vida em 14.1.2007, por meio do chamado “fone fácil”, serviço fornecido pelo Banco Bradesco para movimentação de contas de seus clientes.

Em 3.2.2007, o segurado foi vítima de latrocínio, após, o que os beneficiários apelantes, na qualidade de esposa e filhos do segurado falecido, comunicaram o sinistro à seguradora.

Ocorre que a seguradora recusa-se ao pagamento da indenização, sob a justificativa de que à data do óbito, não havia cobertura para o sinistro, pois a proposta de seguro firmada em 14.2.2007 estabelecia a vigência da apólice a partir de 15.2.2007, ou seja, data posterior ao falecimento do segurado.

No caso, deveria a seguradora ter provado que cientificou o segurado acerca da condição suspensiva, ou seja, que a vigência da apólice não era imediata e que somente teria início após trinta dias contados da adesão, depois de efetivado o pagamento da primeira parcela do prêmio."

Para maiores informações, entre em contato conosco, através dos telefones: (19) 3383 3009 - 3232-1655 ou via e-mail:   O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.


 

AVISO LEGAL: Este artigo foi redigido meramente para fins de informação, não devendo ser considerado uma opinião legal para quaisquer efeitos.

Veja íntegra do acórdão:

Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro - Origem:Comarca de Campinas / Fórum de Campinas / 4ª. Vara Cível - Distribuição: 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO - Revisor: JOSÉ MALERBI

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015198-51.2008.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, são apelados R.O.R.B. (JUSTIÇA GRATUITA), L.O.B. (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)) e L.R.B. (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)). ACORDAM, em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

"Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente sem voto), JOSÉ MALERBI E MENDES GOMES.São Paulo, 28 de janeiro de 2013.

V O T O Nº 16.710

Contrato de seguro Cobrança da indenização securitária c. c. pedido de indenização por danos morais Morte do segurado ocorrida após a contratação, mas antes da data de início da vigência da apólice. Contratação por meio de contato telefônico com o consumidor - Responsabilidade solidária entre a seguradora e a corretora, tendo em vista que não se desincumbiram do dever de prestar informações claras e precisas sobre a vigência da apólice, observando-se ainda que pertencem ao mesmo grupo econômico. Gravação da contratação não trazida aos autos - Dever de indenização configurado Danos morais inocorrentes. O mero descumprimento contratual, em princípio, não gera danos morais, a não ser em casos especialíssimos, entre os quais não se alinha a hipótese ora examinada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de apelação da seguradora requerida (fls. 171/175 v.) interposta ante a r. sentença (fls. 158/160) que julgou procedente o pedido feito na inicial, para o fim de condenar a seguradora Bradesco Seguros e Bradescor Corretora no pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.000,00, com correção pela “Tabela Prática” do TJSP desde a data do sinistro, mais juros de mora de 1% ao mês desde 5.7.2007, data da negativa da seguradora; o MM. Juiz ainda condenou as requeridas no pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos vigentes na data da prolação da r. sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a intimação da r. sentença, respondendo ainda pelos consectários legais.

Insurge-se a seguradora apelante contra o decidido, alinhando as razões de inconformismo e aguardando o final provimento do recurso, para o fim de que a r. sentença seja reformada.

Invoca os argumentos pelos quais entende que inexiste responsabilidade solidária entre a seguradora e a corretora, tendo em vista que a corretora é escolhida diretamente pelo segurado, e não por imposição da seguradora; por outro lado, alega que o segurado contratou seguro de vida por meio do “fone fácil” em 14.1.2007, oportunidade na qual condicionou e programou o pagamento da primeira parcela para data futura, ou seja, após trinta dias do contato telefônico, de modo que à data da ocorrência do sinistro, ou seja, em 3.2.2007, a apólice não estava vigente, pois o segurado não havia quitado a parcela do prêmio programada para 14.2.2007; argumenta que os danos morais não foram demonstrados e que o valor arbitrado na r. sentença é excessivo; por fim, aduz que o valor da indenização deve respeitar os limites do contrato e que a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação e não a partir da data do sinistro.O recurso é tempestivo e está preparado (fls. 176/178).

As contrarrazões foram juntadas a fls. 181/182. A douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer (fls. 185/188), opinando pelo provimento do recurso.

Após a douta revisão, os autos vieram à mesa de julgamento.

É o relatório.

Como se vê da inicial, os autores ora apelados narram que o segurado aderiu ao contrato de seguro de vida em 14.1.2007, por meio do chamado “fone fácil”, serviço fornecido pelo Banco Bradesco para movimentação de contas de seus clientes.

Em 3.2.2007, o segurado foi vítima de latrocínio (fls. 19), após, o que os beneficiários apelantes, na qualidade de esposa e filhos do segurado falecido, comunicaram o sinistro à seguradora.

Ocorre que a seguradora recusa-se ao pagamento da indenização, sob a justificativa de que à data do óbito, não havia cobertura para o sinistro, pois a proposta de seguro firmada em 14.2.2007 estabelecia a vigência da apólice a partir de 15.2.2007, ou seja, data posterior ao falecimento do segurado (fls. 47).

Inicialmente, no que diz respeito à responsabilidade da seguradora ora apelante, o apelo não comporta provimento. A venda do seguro foi feita por meio do “fone fácil”, serviço disponibilizado pelo banco para movimentação das contas pelos clientes, de modo que a instituição financeira, a seguradora e a corretora fazem parte do mesmo grupo econômico e da cadeia de fornecimento dos produtos e serviços que foram ofertados ao segurado, razão pela qual, no caso, respondem solidariamente a seguradora e a corretora nos termos do art. 37 do CDConsumidor, ambas integrantes do polo passivo da demanda.

Superado tal aspecto, a questão controvertida diz respeito ao fato de ter havido ou não informação clara e precisa ao consumidor sobre a data da vigência da apólice, obrigação que competia ao fornecedor, nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC., segundo o qual é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem”.

No caso, deveria a seguradora ter provado que cientificou o segurado acerca da condição suspensiva, ou seja, que a vigência da apólice não era imediata e que somente teria início após trinta dias contados da adesão, depois de efetivado o pagamento da primeira parcela do prêmio.

No caso, verifica-se que houve pagamento da primeira parcela do prêmio, conforme se vê de fls. 74.

Embora o certificado de seguro traga a informação de que a data do início da vigência da apólice era 15.2.2007 (fls. 45), verifica-se que referido certificado foi emitido em 15.1.2007, ou seja, um dia após o contato telefônico, de forma que este documento nada esclarece sobre haver ou não prestação de esclarecimentos suficientes ao segurado, no momento da contratação por adesão.

Assim, considerando-se que a contratação foi firmada por meio do chamado “fone fácil”, cabia à seguradora apelante a exibição da gravação da conversa telefônica para que fosse possível aferir se houve completo esclarecimento ao consumidor acerca das condições contratadas, ônus do qual não se desincumbiu a seguradora.

Como bem observado pelo douto Magistrado sentenciante, a gravação foi solicitada pelos autores apelados em diversas oportunidades, conforme se vê a fls. 60, 66, 73 e 111, exibição que competia à fornecedora do produto/serviço, repise-se, eis que é a parte detentora dos meios tecnológicos de armazenamento dos dados e informações.

Ausente demonstração de que houve suficiente esclarecimento ao segurado acerca da vigência do seguro contratado, o dever de indenizar da seguradora apelante resta configurado.

Anote-se que relativamente ao “quantum” não houve impugnação específica da seguradora apelante, de forma que prevalece o valor da cobertura expresso no certificado de seguro, de R$ 50.000,00, devendo a correção incidir não a partir do sinistro, mas a partir da comunicação do sinistro à seguradora.

Todavia, considerando-se que os autores apelados não trouxeram aos autos documento que atestasse a data exata da comunicação do sinistro, a correção monetária, no caso, deve incidir desde a data da primeira recusa da seguradora, ou seja, a partir de 5.7.2007 (fls. 47).

Quanto aos juros de mora, não houve impugnação específica nas razões de apelação, motivo pelo qual deve prevalecer a determinação lançada na r. sentença pelo MM. Juiz.

Quanto aos danos morais, aplica-se o entendimento de que, em princípio, o mero descumprimento contratual não gera danos morais indenizáveis, a não ser em casos especialíssimos, entre os quais não se alinha o caso ora examinado.

Embora a recusa da seguradora tenha causado aborrecimentos aos apelados, ainda assim, tais dissabores não atingiram patamar indenizável.

Ante o exposto, a r. sentença recorrida é parcialmente reformada, apenas para excluir a condenação da seguradora no pagamento de indenização a título de danos morais, mantida a obrigação solidária da seguradora de pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.000,00, com correção e juros nos termos da fundamentação.

Ficam mantidos os honorários e custas, ante a pequena sucumbência dos autores. Dá-se parcial provimento ao recurso.

Alienação Parental

Alienação parental gera indenização por danos morais

Leia Mais

Informações ao Consumidor

É dever prestar informação claras e precisas

Leia Mais

Guarda Compartilhada

A lei que modificou a guarda de filhos de pai separados

Leia Mais

Economia de Luz

Consumidores podem economizar na conta de luz.

Leia Mais