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Como grandes consumidores, indústria, comércio em geral, bares e restaurantes de Campinas e região podem economizar, em média 10%, na conta de luz

on Segunda, 23 Novembro 2015. Posted in News

A Fazenda Estadual de São Paulo cobra o ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica

Os grandes consumidores, indústria, comércio, mercados, bares e restaurantes, enfrentam em 2015, o aumento expressivo de diversas despesas em especial a conta de luz e cabe, neste momento, diminuir o consumo ou adequá-lo à nova realidade.

A conta de luz que na região de Campinas ficou 50% mais cara em 2015.

De outro lado, o Estado de São Paulo cobra ilegalmente o ICMS sobre valores as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia, onerando ainda mais a conta de luz.

Está pacificado na jurisprudência do TJ/SP e STJ que referidas taxas não devem compor a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica:

“(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. (...) (AgRg nos EDcl no REsp 1267162/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - STJ, DJ de 24/08/2012).”

Cabe liminarmente interromper o pagamento ilegal do ICMS, excluindo mensalmente da base de cálculo.

Por final, ainda podem considerar à restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos, atualizados e corrigidos.

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