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Comércio atacadista do CEASA obtém redução na conta de energia

on Terça, 13 Setembro 2016.

Em causa defendida pelo escritório Sidval Oliveira Advocacia - SOA

A 1ª Vara da Fazenda de Campinas concedeu liminar suspendendo a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de distribuição (TUSD), reduzindo assim o valor da conta de luz.

O escritório Sidval Oliveira Advocacia - SOA propôs ação contra o ESTADO DE SÃO PAULO, que está cobrando de todos, residencial ou comercial, o ICMS sobre base de cálculo superior àquela legal, sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUST/TUSD), acrescendo, em média, 10% (dez) por cento na conta de energia.

Saiba mais: Como grandes consumidores, indústria, comércio em geral, bares e restaurantes de Campinas e região podem economizar, em média 10%, na conta de luz.

Saiba mais: Redução da conta de luz, um direito do cidadão.


Veja abaixo a íntegra da decisão liminar:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE CAMPINAS
FORO DE CAMPINAS
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DECISÃO
Processo Digital nº: 1038262-92.2016.8.26.0114
Classe - Assunto Procedimento Comum - Repetição de indébito
Requerente: C.D.F.W.M.LTDA
Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauro Iuji Fukumoto
A pretensão à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição da base de cálculo do ICMS vem sendo acolhida por majoritária jurisprudência, sob o fundamento de que o custo de utilização da rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica não se confunde com o valor da própria mercadoria.
Nesse sentido:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) BASE DE CÁLCULO INADMISSIBILIDADE. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Recurso principal desprovido. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido em parte. Recurso adesivo provido" (TJSP Apelação 1013007-47.2014.8.26.0068 Barueri 9ª Câmara de Direito Público rel. Décio Notarangeli j. 02.09.2015).
"RECURSO DE APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com repetição de indébito ICMS - Pretensão de que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmisão (TUST) ou Distribuição (TUSD) Possibilidade Não inclusão na base de cálculo do ICMS sobre os valores das referidas tarifas Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Restituição dos valores devida Verba honorária mantida Ação procedente Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP Apelação 1020583-88.2014.8.26.0554 Santo André 1ª Câmara de Direito Público rel. Luis Francisco Aguilar Cortez j. 04.08.2015).
Isto posto, defiro a antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ICMS incidente sobre o valor da TUSD).
Oficie-se à concessionária de energia elétrica.
Intime-se do teor da presente decisão, bem como cite-se para contestar no prazo legal.
Intime-se.
Campinas, 13 de setembro de 2016.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1038262-92.2016.8.26.0114 e código 196D879.
Este documento foi liberado nos autos em 13/09/2016 às 12:46, é cópia do original assinado digitalmente por MAURO IUJI FUKUMOTO.

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AVISO LEGAL: Este artigo foi redigido meramente para fins de informação, não devendo ser considerado uma opinião legal para quaisquer efeitos

 

 

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