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Advogado falecido deixou tudo para o Boldrini através de testamento.

on Sexta, 29 Setembro 2017. Posted in News

Testamento e cumprimento feito pelo escritório Sidval Oliveira Advocacia (SOA)

 

O advogado falecido, conhecido em Sousas, fez o testamento com o escritório Sidval Oliveira Advocacia (SOA) e depois confiou a seu cumprimento ao advogado Sidval Oliveira deixando todos os seus bens para o Centro Infantil Boldrini.

Entenda o caso

O testador era solteiro, sem ascendentes e descendentes, bem como expressava a todos, porque era conhecido na advocacia de Campinas e em Sousas, o desejo de deixar tudo para o Centro Infantil Boldrini.


Em vida fez o testamento particular com aquele desejo, participando do ato 3 testemunhas.

Quando alguém não tem herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge) pode testar todo seu patrimônio para quem desejar, inclusive para instituições e até empresas.

Assim, a 4ª Vara de Família e Sucessões de Campinas reconheceu com válido testamento particular, e determinou seu cumprimento nos autos do inventário.

Segue abaixo a íntegra da sentença:


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de Campinas
FORO DE CAMPINAS
4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
SENTENÇA
Processo: 1041082-21.2015.8.26.0114
Classe - Assunto Confirmação de Testamento
Requerente: Sidval Alves de Oliveira Junior e outros
Requerido: A.C.G.R.
Juiz de Direito Dr.Ricardo Sevalho Gonçalves

Vistos.

SIDVAL ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR requereu confirmação de testamento particular deixado por A.C.G.R., falecido em 04.12.2015, no estado civil de solteiro, sem descendentes ou ascendentes.
O testamento, copiado nos autos a fls. 8/10, beneficia o CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLOGICAS DR. DOMINGOS A. BOLDRINI, localizado nesta cidade, como herdeiro universal do testador
O apresentante é o testamenteiro nomeado.
Pela decisão de fls. 21, foi determinado o apensamento aos autos do inventário do testador, que aqui tramita sob o número 1041096-05.2015.8.26.0114, e designada audiêcia para inquirição das testemunhas testamentárias, com vistas à confirmação do testamento.
Foi ordenada a intimação do requerente, do herdeiro testamentário e das testemunhas e bem assim o recolhimento da taxa judiciária, além da determinação ao requerente para trazer certidão da existência ou não de outro testamento expedida pelo Colégio Notarial.
O requerente postulou gratuidade, argumentando que o herdeiro testamentário é entidade sem fins lucrativos, trata câncer infantil e 80% dos seus pacientes sãoprovenientes do Sistema Único de Saúde – SUS. Subsidiariamente, pediu que o recolhimento das taxas e despesas judiciárias seja feito ao final (fl. 29).
Decisão de fl. 43 indeferiu o benefício. As custas foram recolhidas (fls. 54/62).
O herdeiro testamentário compareceu aos autos e requereu a gratuidade (fls. 63/71).
O MP escusou-se de oficiar (fl. 124/125).
Audiência realizou-se nos termos de fls. 129.
Foram ouvidas as testemunhas CSPFP e DP, ausente a testemunha JRF.
Verificou-se a existência de outro inventário, na 1ª VFS, aberto a requerimento de herdeiro colateral, tendo havido declinação da competência em favor dese juízo, e determinação de apensamento para extinção.
A decisão proferida na audiência estabeleceu: "Com relação ao testamento, ficou bem evidenciada a sua autenticidade pelo depoimento de 02 testemunhas contestes. O falecido não deixou herdeiros necessários, mas apenas aparentemente colaterais, inclusive aquele que abriu o inventário cujo apensamento ora se determina. Sendo assim, intime-se o senhor CAG para se manifestar no prazo de 05 dias. Em não havendo impugnação, fica desde logo confirmado o testamento e determinado o seu cumprimento no inventário, para lá trasladando-se uma cópia." (fl. 129).
O colateral CAG peticionou a fls. 144, impugnando o testamento. Afirma ter sido tomado de surpresa com o surgimento do testamento, pois o de cujus nunca teria manifestado à família o desejo dos termos respectivos. Aponta que as duas testemunhas que confirmaram o testamento são um casal. Requereu juntada de despesas feitas com o sepultamento do de cujus e pediu prazo para juntar prontuário médico dele quando internado, que transcorreu in albis (fl. 148).
O testador e requerente apresentou a petição de fls. 152/154, afirmando ser intempestiva a impugnação. Mesmo que não fosse, prossegue, o desconhecimento do testamento pela família não é fundamento para sua impugnação. Insiste na presença dos requisitos para validade do testamento.
Aponta ainda que o testador tinha manifestado a amigos e advogados, em Sousas, desejo de nada deixar para a família e sim para o Centro Boldrini.
A animosidade entre o impugnante e o testador era tanta que o primeiro não cremou o testador, como era dele o desejo. O sepultamento foi adiado de 04.12.2015 a 15.12.2015, até ser obtida pelo testamenteiro liminar para cremar o testador.
O MP voltou a intervir e opinou pela confirmação do testamento (fl. 163).
O inventario que tramitava na 1ª VFS, processo 1000030-11.2016.8.26.0114, uma vez aqui chegado, foi apensado a estes autos e aos do inventário que aqui tramita, 1041096-05.2015.8.26.0114, e restou extinto por sentença deste Juízo, transitada em julgado.
Vieram conclusos.
RELATEI. DECIDO.
O impugnante foi intimado em 24.05.2016, juntado o mandado cumprido em 25.05.2016 (fl. 143). A impugnação foi protocolada em 31.05.2016. O prazo de cinco dias fixado para oferta da impugnação foi observado. Não houve expediente forense em 26, 27, 28, 29 de maio de 2016. O prazo se conta em dias úteis. Teve início, portanto, em 30.5.2016, sendo a impugnação apresentada no dia seguinte. Afasto a alegação de sua intempestividade.
No mérito, a impugnação apresentada não merece acolhimento.
O impugnante é parente colateral do testador em quarto grau (art. 1.594 do Código Civil). O ascendente comum de ambos é o falecido avô, CG.
A propósito, errônea a afirmação feita pelo impugnante nos autos do processo 1000030-11.2016.8.26.0114, a fls. 15, item 3, de que seria primo em "primeiro grau" do testador.
Essa classificação popular, sem qualquer relevância jurídica, é típica de leigos em direito. Os graus de parentesco em direito civil se contam de parente a parente, na linha reta, de um até o outro. Na linha colateral, conta-se um grau por parente até o primeiro ascendente comum e, em seguida, um grau por parente até o parente colateral cujo grau de parentesco se pretende apurar.
Assim, não há parentes colaterais de primeiro grau.
Irmãos são colaterais de segundo grau, tios são colaterais de terceiro grau, primos são colaterais de quarto grau.
O impugnante, portanto, não é herdeiro necessário do testador (art. 1.845 do Código Civil), mas apenas legítimo (art. 1.839 do Código Civil).
O testador não deixou, assim, legítima (arts. 1.846 e 1.850 do Código Civil), podendo testar a integralidade do seu patrimônio, excluindo herdeiros colaterais simplesmente por não aquinhoar os mesmos no testamento, como ocorreu.
O testamento apresentado é particular, escrito mediante processo mecânico.
Na sua feitura foram observados os requisitos do artigo 1.876, § 2º, do Código Civil. Das três testemunhas do ato, duas foram ouvidas em Juízo e confirmaram a autenticidade do testamento. Sem qualquer relevância que sejam um casal, ou que a terceira testemunha não tenha comparecido. Sem relevância também que o testamento tenha ou não sido dado a conhecer ao impugnante pelo testador. Esse fato não retira validade ao ato de última vontade.
Nesse procedimento, examinam-se os requisitos extrínsecos do testamento, sendo certo que foram observados e o ato é hígido.
Despesas com o funeral devem ser discutidas no inventário.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, conforme o artigo 737, § 2º, do NCPC, confirmo o testamento particular deixado por ACGR, aqui copiado a fls. 08/10, determinando seu cumprimento e observância no inventário do testador que tramita em apenso.
Intime-se o testador nomeado no testamento a prestar o compromisso e traslade-se uma cópia do testamento nos autos do inventário, para lá ser observado e cumprido.
Tendo havido impugnação que restou rejeitada, condeno o impugnante vencido nas custas deste procedimento e em honorários de advogado em favor do apresentante do
testamento e testamenteiro, de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando não ter a causa conteúdo econômico e o trabalho desenvolvido pelo causídico.
P.R.I.
Campinas,14 de setembro de 2017.

 

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