Tel.: 19 3383-3009 - 3232-1655 - 99135-9637 

 

Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

on Terça, 21 Maio 2013. Posted in News

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Fraude em habilitação de linha telefônica e Danos Morais

on Quarta, 15 Maio 2013. Posted in News

O Escritório Sidval Oliveira Advocacia (SOA) conseguiu indenização contra a VIVO por habilitação de linha telefônica por fraude e negativação indevida de consumidora pelo respectivo débito. 

Veja a íntegra do acórdão julgado em 19/02/2013:

VOTO Nº 05223

APELAÇÃO Nº 0053085-64.2011.8.26.0114
COMARCA: CAMPINAS
APTE.: VIVO S/A
APDA.: L.C.P.B.

RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 10.000,00 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ MANTIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 15% DA CONDENAÇÃO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

 

Principais orientações sobre Escritura de Inventário e Partilha

on Quinta, 18 Abril 2013. Posted in News

A Lei n°. 11.441/07 alterou significativamente o procedimento de inventário permitindo realização por Escritura Pública no Tabelião de Notas, o que foi um grande passo para desafogar o judiciário (ainda carece de informações mais precisas da taxa de descongestionamento).

O advogado, indispensável na administração da justiça, deveria elaborar o instrumento particular de partilha, servindo este para posterior registro e cumprimento. Não haveria necessidade da escritura pública.

Esta também é a posição das lideranças da advocacia paulista que defendem a alteração da lei, conforme reunião dos presidentes das subsecções da OAB/SP realizada em 2007.

Ademais, haveria sensível redução no custo do inventário, com exclusão da escritura, restando apenas o Imposto (ITCMD) e os honorários advocatícios, se for o caso de imóveis, o registro.

Todavia, a segurança jurídica poderá ficar em risco.

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