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Principais orientações sobre Escritura de Inventário e Partilha

on Quinta, 18 Abril 2013. Posted in News

A Lei n°. 11.441/07 alterou significativamente o procedimento de inventário permitindo realização por Escritura Pública no Tabelião de Notas, o que foi um grande passo para desafogar o judiciário (ainda carece de informações mais precisas da taxa de descongestionamento).

O advogado, indispensável na administração da justiça, deveria elaborar o instrumento particular de partilha, servindo este para posterior registro e cumprimento. Não haveria necessidade da escritura pública.

Esta também é a posição das lideranças da advocacia paulista que defendem a alteração da lei, conforme reunião dos presidentes das subsecções da OAB/SP realizada em 2007.

Ademais, haveria sensível redução no custo do inventário, com exclusão da escritura, restando apenas o Imposto (ITCMD) e os honorários advocatícios, se for o caso de imóveis, o registro.

Todavia, a segurança jurídica poderá ficar em risco.

Proteção ao menor: valor que prevalece nas decisões sobre os direitos de pais e filhos

on Sexta, 12 Abril 2013. Posted in News

Adoção

Um tema sempre delicado para a Justiça. De um lado, uma mãe que afirma ter sido forçada a deixar a filha num abrigo. De outro, os pais afetivos, que cuidam da menina há nove anos. O que deve prevalecer? De acordo com a jurisprudência do STJ, mais importante do que o tipo de vínculo é o interesse do menor. O programa semanal de TV do Superior Tribunal de Justiça mostra o que é levado em consideração na hora de decidir o futuro de uma criança.

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