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Para a sentença estrangeira ter eficácia no Brasil se faz necessária sua homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nossa atuação, consultiva e/ou contenciosa, envolve:

  • Divórcio e Separações;
  • Inventários;
  • Partilhas, dentro outros.

Quais são os requisitos indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira no Brasil?

  • Proferida por autoridade competente (comprovação com certidão ou documento expedida pelo órgão competente);
  • Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia (deve ser comprovado com certidão expedida pelo órgão estrangeiro competente);
  • Ter transitado em julgado (deve ser comprovado com certidão expedida pelo órgão estrangeiro competente);
  • Estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil;
  • Comprovar a concordância do ex-conjuge ou desconhecimento de seu paradeiro.

 

Para maiores informações, entre em contato conosco, através dos telefones:  + 55 (19) 3383 3009 - 3232-1655 ou via email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.


 

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